Secção 1. Disposições gerais e aplicabilidade

§1. Estes termos e condições fazem parte de todos os acordos celebrados entre a 123BigBags B.V., com sede em Kruiskade 117, 3012 EG Roterdão, Países Baixos, registada na "Kamer van Koophandel" (Câmara de Comércio neerlandesa) com o número 64360830, doravante designada por "123BigBags", e a "contraparte", entendendo-se que este contratante atua no exercício da sua atividade comercial. Estes termos e condições são válidos para qualquer oferta e qualquer acordo em relação aos quais a 123BigBags os declare aplicáveis, desde que as duas partes não acordem por escrito em afastar-se deles.

§2. A aplicabilidade de outras condições, apresentadas pela contraparte, é expressamente rejeitada, mesmo que a contraparte a elas se refira, sem ser necessária qualquer rejeição por escrito por parte da 123BigBags.

§3. Após a primeira compra à 123BigBags, presume-se que a contraparte aceitou estas condições para todas as transações seguintes, independentemente da sua natureza ou de se tratar de um trabalho semelhante, salvo se a 123BigBags não as aceitar por escrito.

§4. Mesmo que a 123BigBags nem sempre exija o cumprimento rigoroso destas condições, tal não significa que as mesmas deixem de ser aplicáveis, nem que a 123BigBags perca, de alguma forma, o direito de exigir o seu cumprimento rigoroso noutros casos.

§5. Quaisquer desvios a estas condições gerais só são válidos se forem fixados de forma explícita e por escrito. A partir desses desvios, a contraparte não pode inferir quaisquer direitos para transações seguintes, exceto se os desvios forem expressamente declarados válidos para várias transações.

§6. Se uma ou mais condições destes termos e condições desaparecerem ou deixarem de ser válidas, a validade das restantes condições mantém-se. A 123BigBags e a contraparte devem então ponderar a substituição das condições em falta ou inválidas por condições semelhantes, na medida do possível.

§7. A 123BigBags tem o direito de alterar estes termos e condições por sua própria iniciativa.

§8. Todos os representantes e agentes, colaboradores e outras pessoas que tenham recebido uma encomenda da 123BigBags gozam individualmente da mesma proteção e podem beneficiar das mesmas exclusões, renúncias e limitações de responsabilidade válidas para a 123BigBags, resultantes destes termos e condições e de qualquer acordo celebrado com a 123BigBags.

§9. Estas condições são igualmente válidas para todos os acordos celebrados entre a 123BigBags e um terceiro.

Secção 2. Ofertas, acordo e cancelamento

§1. Uma oferta ou orçamento apresentado pela 123BigBags não é vinculativo, constituindo apenas um convite a que a contraparte efetue uma encomenda, salvo se a contraparte tiver expressamente declarado o seu acordo.

§2. Todos os preços, pesos, dimensões, cores ou outras características relativas aos bens vendidos pela 123BigBags, mencionados em brochuras, no website ou em documentação, bem como todas as ilustrações, desenhos e descrições, não são vinculativos e consideram-se válidos com margens razoáveis, salvo se a 123BigBags tiver confirmado o contrário por escrito. Os desvios não conferem à contraparte qualquer direito de recusar a receção ou o pagamento dos bens, nem de exigir uma compensação pelo desvio.

§3. As ofertas da 123BigBags não são vinculativas. São válidas por 14 dias, salvo indicação em contrário da 123BigBags. A 123BigBags só fica vinculada às ofertas se a aceitação for confirmada por escrito pela contraparte no prazo de 14 dias. A 123BigBags tem o direito de cancelar a oferta enquanto esta não for aceite pela contraparte.

§4. As propostas de preço da 123BigBags são apresentadas sem IVA (BTW) e sem taxas públicas, e excluem todos os custos decorrentes do acordo, tais como custos de expedição e manuseamento, custos de transporte e armazenamento, direitos de importação e exportação, seguros, taxas ambientais, custos de remoção e custos de controlo de qualidade, salvo acordo em contrário.

§5. Um acordo entre a 123BigBags e a contraparte só vincula a 123BigBags em caso de aceitação por escrito (carta ou e-mail) ou se a 123BigBags tiver cumprido o acordo mediante a entrega dos bens à contraparte. Neste caso, a fatura é considerada uma aceitação por escrito da encomenda.

§6. A contraparte não pode cancelar um acordo já aceite pela 123BigBags, exceto com autorização por escrito da 123BigBags. Além disso, a contraparte declara que a 123BigBags não é responsável por quaisquer perdas ou custos que a 123BigBags venha a sofrer ou originar em resultado do cancelamento do acordo.

Secção 3. Preços

§1. Todos os preços utilizados pela 123BigBags são expressos em euros, salvo acordo em contrário por escrito.

§2. Todos os acordos baseiam-se nos preços válidos no momento da celebração do acordo. Se, em qualquer caso, após a celebração do acordo mas antes da entrega definitiva, os preços subirem, a 123BigBags tem o direito de repercutir essas diferenças de preço na contraparte. Se a diferença for superior a 5% do valor da fatura, a contraparte pode alterar a encomenda.

§3. Um preço acordado entre a 123BigBags e a contraparte, e considerado relevante, baseia-se no preço acordado entre a 123BigBags e o seu fornecedor. Se este preço se alterar devido a circunstâncias pelas quais a 123BigBags não é responsável — por exemplo, um incumprimento contratual ou uma deficiência por parte do fornecedor — a 123BigBags tem o direito de repercutir essas alterações na contraparte e de ajustar o preço. A 123BigBags procura manter o preço original na medida do possível.

§4. A elaboração de uma proposta de preço não obriga à execução parcial da encomenda relativamente a uma parte do preço acordado.

Secção 4. Execução, aditamentos e alterações do acordo

§1. A 123BigBags executará o acordo com o seu melhor conhecimento e diligência, em conformidade com os requisitos de boa execução técnica e o nível de conhecimento científico atual.

§2. Se necessário para uma boa execução, a 123BigBags pode recorrer aos serviços de terceiros.

§3. A contraparte deve fornecer atempadamente à 123BigBags tudo o que for considerado necessário para a execução do acordo. Se estes elementos não forem disponibilizados a tempo, a 123BigBags tem o direito de suspender a execução do acordo e/ou de faturar à contraparte os custos resultantes do atraso.

§4. A 123BigBags não é responsável por quaisquer danos resultantes de informação incompleta ou incorreta fornecida pela contraparte, salvo se se presumir que a 123BigBags tinha conhecimento dessa situação.

§5. Se as partes acordarem que o acordo se realiza por fases, a 123BigBags pode reter a execução de partes da fase seguinte até que a contraparte tenha aceitado positivamente e por escrito os resultados da fase anterior.

§6. A contraparte isenta a 123BigBags de eventuais reclamações de terceiros que sofram danos relacionados com a execução do acordo e pelos quais a contraparte seja responsável.

§7. A 123BigBags reserva-se o direito de introduzir pequenas alterações no acordo (tal como mencionado na oferta) sem por isso se tornar responsável por danos e sem conferir à contraparte qualquer direito de cancelar o acordo ou de dele se libertar.

§8. Uma alteração ou um aditamento ao acordo só é válido se for expressamente aceite por escrito pela 123BigBags. As alterações devem ser comunicadas à 123BigBags por escrito e atempadamente.

Secção 5. Data de entrega

§1. As datas de entrega indicadas pela 123BigBags são indicativas e baseiam-se nas circunstâncias válidas no momento da celebração do acordo, na medida em que a 123BigBags depende de terceiros e da informação por estes fornecida. A 123BigBags cumpre a data de entrega na medida do possível. Uma data de entrega específica nunca constitui um prazo fatal.

§2. O prazo de entrega começa a contar quando a 123BigBags aceitar a encomenda por escrito ou por e-mail. Se a execução do acordo depender de informação ou documentos da contraparte, o prazo de entrega começa a contar apenas quando a 123BigBags tiver recebido toda a informação e documentos necessários, nunca antes da data de aceitação por escrito (ou por e-mail).

§3. Se a encomenda for posteriormente alterada pela contraparte, a 123BigBags deixa de estar vinculada ao acordo original e à respetiva data de entrega.

§4. O incumprimento da data de entrega não confere à contraparte direito a compensação. Neste caso, a contraparte não tem direito a cancelar ou suspender o acordo, salvo se o prazo de entrega for de tal forma excedido que não seja razoável exigir à contraparte que se mantenha vinculada à parte relevante do acordo. Neste caso, a contraparte pode cancelar ou suspender o acordo, mas apenas na medida do absolutamente necessário, e desde que a 123BigBags tenha sido informada por escrito.

Secção 6. Entrega e risco

§1. Todas as entregas da 123BigBags são efetuadas a partir da fábrica/armazém para o transportador ou para a morada da contraparte. Isto significa que o risco é transferido no momento em que a contraparte é informada de que os bens estão disponíveis na fábrica/armazém. Se a entrega for efetuada na morada da contraparte, essa morada pode continuar a ser utilizada pela 123BigBags até que a contraparte comunique uma nova morada.

§2. Os bens são transportados de acordo com o método determinado pela 123BigBags. Se o transporte não for efetuado pela 123BigBags, este decorre por conta e risco da outra parte. A contraparte deve dispor de um seguro. A entrega ocorre junto ao veículo e é realizada tanto pelo condutor como pela contraparte. Os bens consideram-se aceites a partir do momento em que a contraparte os recebe.

§3. A contraparte é obrigada a aceitar os bens. Se a contraparte recusar a aceitação, a 123BigBags pode armazenar os bens por conta e risco da contraparte. Se a contraparte não retirar os bens, apesar de estes estarem disponíveis, ou caso já se tenha efetuado o pagamento, a 123BigBags tem o direito, após ter avisado a contraparte, de vender os bens a um terceiro em nome da contraparte. A contraparte continua obrigada a pagar a fatura, acrescida de juros e de eventual compensação por danos, sendo o valor eventualmente reduzido pelo produto líquido obtido com a venda a terceiros.

§4. Se tiver sido acordada uma encomenda por chamada, a contraparte é obrigada a retirar todos os bens no prazo de 3 meses após a celebração do acordo, salvo se tiver sido acordado por escrito um período de chamada diferente. Se a contraparte não solicitar a entrega da totalidade dos bens dentro desse prazo, a 123BigBags tem o direito de entregar de imediato os restantes bens e de exigir o respetivo pagamento, ou — após notificação de pagamento com um prazo de 8 dias — de suspender o acordo e exigir uma compensação por danos.

§5. A 123BigBags tem o direito de efetuar entregas parciais, salvo se tiver sido acordada uma entrega completa. Em caso de entrega parcial, cada entrega é considerada uma entrega distinta, salvo acordo em contrário ou salvo se tal resultar da natureza da encomenda.

§6. Os custos de transporte são suportados pela contraparte, salvo se tiver sido acordada a entrega gratuita. No momento em que os bens (ou parte deles) são carregados, o risco por todos os danos diretos e indiretos causados à contraparte ou a um terceiro, pelos bens ou nos bens, passa a correr por conta da contraparte.

Secção 7. Armazenamento

§1. Se os bens estiverem disponíveis no armazém da 123BigBags, serão armazenados após o período de recolha acordado, por conta e risco da contraparte.

§2. Se tiver sido acordado que os bens sejam armazenados pela 123BigBags, o armazenamento decorre por conta e risco da contraparte. Neste caso, o envio da fatura é considerado como entrega e como aviso de armazenamento.

§3. Se os bens adquiridos pela contraparte não puderem ser entregues na data acordada, a 123BigBags armazena esses bens por conta e risco da contraparte. Todos os custos relacionados são suportados pela contraparte.

§4. A contraparte tem a possibilidade de utilizar o serviço de encomenda por chamada. Neste caso, pode ser celebrado um acordo específico relativo a esse serviço.

Secção 8. Qualidade e quantidade

§1. A 123BigBags não garante ter fornecido quaisquer garantias ou recomendações relativamente à qualidade dos bens para uma determinada finalidade. Cabe à contraparte verificar se os bens são adequados à finalidade pretendida. Por conseguinte, a 123BigBags não presta qualquer promessa ou garantia nesse sentido.

§2. A 123BigBags tem o direito de ajustar as quantidades em conformidade com uma quantidade mínima e/ou unidade de embalagem previamente estabelecida.

§3. As quantidades indicadas no acordo são fornecidas com a maior precisão possível, podendo a 123BigBags divergir da quantidade indicada e acordada.

§4. As quantidades entregues são documentadas na guia de remessa.

§5. Se a contraparte não apresentar uma eventual reclamação relativa à guia de remessa no prazo de 24 horas após a sua receção, a quantidade documentada considera-se correta e aceite.

§6. A 123BigBags reserva-se expressamente o direito de alterar pormenores não substanciais relevantes para o fornecimento, sem aviso prévio.

§7. Salvo indicação expressa em contrário, todas as dimensões indicadas são aproximadas. Se as dimensões forem fornecidas pela contraparte, a 123BigBags não assume qualquer responsabilidade.

§8. A alteração das dimensões pela contraparte, após a celebração do acordo, implica que os custos associados sejam suportados pela contraparte.

Secção 9. Tolerâncias

§1. Relativamente às especificações acordadas, são permitidos desvios, tanto para cima como para baixo. Para efeitos de avaliação, considera-se a média do conjunto relativamente à variedade, qualidade, cor e quantidade entregue. Para outras especificações não aqui mencionadas, são permitidos os desvios que tenham sido admitidos numa entrega anterior. Se tiver sido acordado um valor mínimo ou máximo, é permitido um desvio duplo, tanto para cima como para baixo.

§2. Relativamente à quantidade, considera-se que a 123BigBags cumpriu corretamente as suas obrigações se os desvios não excederem:

• 5% para mais ou para menos da altura, largura ou comprimento acordados dos big bags
• 5% para mais ou para menos da densidade acordada do tecido (gr/m²/Mu)

Secção 10. Reserva de propriedade

§1. Independentemente de os bens vendidos já terem sido entregues, a propriedade só é transferida para a contraparte quando esta tiver pago integralmente todos os montantes relativos aos bens já entregues ou ainda a entregar no âmbito de um acordo. Isto inclui o preço de compra, juros, impostos e outros custos devidos por força destes termos e condições ou do acordo. A reserva de propriedade aplica-se igualmente a todos os compromissos em curso decorrentes do acordo, exigíveis pela 123BigBags à contraparte.

§2. Enquanto a propriedade não tiver sido transferida para a contraparte, esta não pode vender os bens, cedê-los a terceiros para utilização, penhorá-los ou, de qualquer outra forma, colocá-los a favor de terceiros. Em caso de incumprimento desta proibição, o preço de compra deve ser pago de imediato e na totalidade, independentemente das condições de pagamento acordadas.

§3. A contraparte é obrigada a tratar os bens com cuidado e como propriedade da 123BigBags. A contraparte deve fazer tudo o que for razoavelmente exigido para assegurar os direitos de propriedade da 123BigBags.

§4. A contraparte é obrigada a segurar (e a manter segurados) todos os bens entregues com reserva de propriedade contra incêndio, danos (por água) e furto, devendo apresentar a apólice de seguro sempre que solicitado.

§5. Se a contraparte se atrasar no pagamento de um montante e/ou não cumprir, ou não cumprir integralmente, as suas obrigações, a 123BigBags tem o direito de recuperar todos os bens entregues. A contraparte autoriza a 123BigBags a retomar a posse de todos os bens de valor equivalente ao montante em dívida, devendo suportar os custos correspondentes. A contraparte é obrigada a prestar a colaboração necessária. Se a contraparte (mesmo depois de notificada) recusar essa colaboração, incorre numa penalização de €500,00/dia enquanto durar o incumprimento, sem prejuízo do direito da 123BigBags de exigir a compensação integral.

§6. Enquanto a 123BigBags for proprietária dos bens entregues, a contraparte deve informar imediatamente, e por escrito, a 123BigBags sempre que sejam constituídos direitos sobre os bens (ou parte deles), ou sempre que seja apresentada uma reclamação relativa aos mesmos. A contraparte deve informar a 123BigBags sobre a localização dos bens que sejam propriedade desta.

§7. Em caso de penhora, moratória (provisória) de pagamento ou falência, a contraparte deve comunicar imediatamente os direitos de propriedade a eventuais agentes de execução, mandatários ou administradores da insolvência.

§8. As disposições previstas nesta secção não afetam os restantes direitos da 123BigBags.

Secção 11. Força maior

§1. Se a 123BigBags não puder cumprir as suas obrigações devido a circunstâncias alheias à sua vontade, o cumprimento dessas obrigações fica suspenso enquanto tais circunstâncias perdurarem, sem qualquer obrigação de compensação para com a contraparte.

§2. Se a situação de "força maior" se prolongar por mais de um mês, a 123BigBags tem o direito de ajustar o prazo de entrega e o preço às circunstâncias, ou de suspender o acordo (ou parte dele), sem ficar obrigada a compensar quaisquer danos. Esta disposição aplica-se igualmente caso a 123BigBags obtenha alguma vantagem decorrente dessa situação de "força maior".

§3. Consideram-se circunstâncias alheias à vontade da 123BigBags todas as circunstâncias sobre as quais a 123BigBags não tem qualquer controlo e que impeçam, total ou parcialmente, o cumprimento das obrigações, bem como as situações em que tal cumprimento não seja razoavelmente exigível, independentemente de a circunstância ser previsível no momento da celebração do acordo. Estas circunstâncias incluem: guerra, risco de guerra, guerra civil, motins, proibições de importação e exportação, furto, falhas de energia, falhas de internet, proibições de transporte ou outras restrições impostas por uma autoridade, greves, exclusões de trabalhadores, táticas dilatórias, problemas de transporte físicos ou económicos, incêndios e outras destruições, paralisações ou outros problemas de produção da 123BigBags e dos seus fornecedores relacionados com o transporte próprio ou realizado por terceiros, ou uma restrição imposta por uma autoridade, bem como a falta de uma licença ou autorização a emitir por uma entidade competente.

§4. Se, em caso de "força maior", a 123BigBags já tiver cumprido as suas obrigações, ou apenas as puder cumprir parcialmente, a 123BigBags pode faturar separadamente a parte já entregue e a parte ainda a entregar, devendo a contraparte considerar essa fatura como um acordo autónomo.

Secção 12. Reclamações

§1. A contraparte deve verificar os bens no momento da entrega e, em qualquer caso, o mais rapidamente possível. Isto inclui a verificação da qualidade e da quantidade, em conformidade com o acordo ou com os requisitos habituais no comércio.

§2. Se a contraparte tiver uma reclamação relativa à qualidade, quantidade ou estado dos bens, ou ao facto de estes não cumprirem as especificações, deve informar a 123BigBags no prazo de 8 dias. Caso o defeito não seja detetado numa primeira inspeção, a comunicação deve ser feita no prazo de 10 dias após ter tido conhecimento do defeito ou, se tal for posterior, no prazo de 8 dias após ter tido conhecimento do mesmo — mas, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após a data de entrega.

§3. Se, nos termos do §2 desta secção, a reclamação for apresentada dentro do prazo, a contraparte continua obrigada a aceitar os bens e a pagá-los. Se a contraparte pretender devolver os bens defeituosos, tal só pode ocorrer com a autorização prévia e por escrito da 123BigBags, e da forma por esta indicada.

§4. A contraparte é obrigada a dar à 123BigBags a possibilidade de verificar as reclamações. O facto de a 123BigBags verificar uma reclamação não implica qualquer reconhecimento de responsabilidade.

§5. Uma reclamação deve conter uma descrição exata e detalhada do defeito, bem como outros elementos que permitam comprovar que os bens entregues e os bens defeituosos são os mesmos.

§6. Os bens objeto de reclamação e a respetiva embalagem devem ser disponibilizados para verificação pela 123BigBags, no estado em que se encontravam no momento da reclamação. Além disso, não podem ser vendidos a terceiros, salvo autorização expressa da 123BigBags. Se não for possível disponibilizar os bens, o estado dos mesmos no momento da entrega deve ser comprovado através de fotografias ou vídeos.

§7. Se os defeitos disserem respeito apenas a uma parte dos bens entregues, não é permitido pôr em causa a totalidade da entrega, salvo se, nesse caso, a entrega ficar inutilizável no seu conjunto.

§8. Se uma reclamação for procedente, a 123BigBags irá (por sua própria escolha) substituir os bens defeituosos a expensas próprias ou emitir uma nota de crédito correspondente ao valor dos bens defeituosos.

§9. Em caso de substituição integral ou emissão de nota de crédito integral, deve ser tida em conta a parte dos bens já utilizada ou consumida.

§10. Qualquer reclamação da contraparte caduca a partir do momento em que os bens são utilizados, ou se forem editados, processados, cortados ou entregues a um terceiro, mesmo que tal seja feito por um terceiro, salvo se a contraparte conseguir provar que não lhe foi possível comunicar a reclamação à 123BigBags numa fase anterior.

§11. O prazo para reclamações relativas a faturas da 123BigBags é de 8 dias. Se não houver reclamação dentro deste prazo, a fatura é considerada uma reprodução correta da transação subjacente.

§12. Uma vez decorrido o prazo de entrega mencionado nesta secção, a entrega e a fatura consideram-se aceites. Além disso, caduca o direito de reclamação e a 123BigBags deixa de analisar quaisquer reclamações. Do mesmo modo, qualquer exposição relativa a defeitos ocultos considera-se caducada se não for comunicada (nos termos do §2) pela contraparte no prazo de 6 meses após a sua deteção e no prazo de 1 ano após a entrega.

§13. A 123BigBags fica isenta de qualquer responsabilidade e não é obrigada a aceitar reclamações relativas a defeitos e/ou a proceder a verificações, se a contraparte não cumprir as suas obrigações para com a 123BigBags, mesmo que a contraparte e/ou um terceiro tenham introduzido alterações nos bens sem acordo prévio.

§14. As reclamações não conferem à contraparte qualquer direito de suspender as suas obrigações de pagamento e/ou de ignorar outras obrigações.

Secção 13. Pagamento

§1. Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 60 dias a contar da data da fatura, sem quaisquer deduções ou compensações.

§2. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo acordado, a contraparte fica obrigada (sem necessidade de aviso ou interpelação por parte da 123BigBags) a pagar juros de 2,5% ao mês e/ou, se superior, o juro legal. Todos os custos judiciais e extrajudiciais suportados pela 123BigBags ficam a cargo da contraparte. Os custos extrajudiciais correspondem a 15% do valor total da fatura, com um mínimo de €250,00.

§3. Em caso de atraso no pagamento, a 123BigBags pode suspender a entrega de outros bens e/ou rescindir outros acordos com a contraparte, bem como suspendê-los, sem que daí resulte qualquer obrigação de compensação. Neste caso, a contraparte fica obrigada a pagar os custos daí resultantes e a compensar as perdas ou danos consequentes, incluindo lucros cessantes.

§4. A 123BigBags reserva-se o direito de exigir garantias para o cumprimento de futuras obrigações da contraparte, mesmo após uma entrega parcial. Se a contraparte recusar, a 123BigBags pode não executar ou suspender a execução do acordo, sem que a contraparte possa exigir qualquer compensação da 123BigBags. Neste caso, a contraparte fica obrigada a indemnizar a 123BigBags pelas perdas ou danos sofridos.

§5. Em caso de falência, liquidação, penhora ou moratória de pagamento por parte da contraparte, os créditos da 123BigBags tornam-se imediatamente exigíveis.

Secção 14. Responsabilidade, compensação e limitação

§1. A responsabilidade total da 123BigBags por incumprimento imputável, no cumprimento do acordo ou de qualquer outra forma, incluindo expressamente qualquer incumprimento relacionado com obrigações de garantia, está limitada ao montante máximo pago pelo respetivo seguro. Se, num caso concreto, o seguro não cobrir ou não pagar, a responsabilidade da 123BigBags está limitada ao valor líquido da fatura. A responsabilidade total da 123BigBags nunca excede €10.000,00.

§2. Está excluída a responsabilidade da 123BigBags por danos diretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de poupanças, redução de goodwill, danos resultantes da paralisação da atividade, danos resultantes de conversações com compradores da contraparte, ou danos por mutilação ou destruição de bens ou documentos.

§3. As limitações de responsabilidade mencionadas nos §2 e §3 deixam de se aplicar em caso de dolo ou negligência consciente por parte da 123BigBags.

§4. Caso o cumprimento continuado não seja possível, a responsabilidade da 123BigBags por incumprimento imputável só se verifica se a contraparte tiver notificado imediatamente e por escrito a 123BigBags, tiver sido concedido um prazo razoável para sanar a situação, e o cumprimento das obrigações continuar a falhar após esse prazo. A notificação deve conter uma descrição tão completa e detalhada quanto possível do incumprimento, de forma a permitir à 123BigBags reagir adequadamente.

§5. É sempre condição prévia para o surgimento de qualquer direito a compensação que a contraparte comunique o dano o mais rapidamente possível após a sua ocorrência.

§6. Um erro de impressão, outro erro ou uma omissão em material de vendas, numa proposta de preço, numa lista de preços do website, numa fatura ou noutro documento pode ser corrigido pela 123BigBags sem qualquer responsabilidade. A 123BigBags não pode ser vinculada por erros manifestos ou erros ortográficos.

§7. Uma descrição, especificação ou declaração relativa a um ou mais bens, num catálogo, folheto, anúncio ou outro material, deve sempre ser entendida como aproximada, não sendo a 123BigBags responsável por eventuais imprecisões nesse material.

§8. Caso sejam utilizados códigos, a 123BigBags não é responsável pela sua legibilidade ou utilidade.

§9. Os direitos de ação ou outros poderes da contraparte sobre a 123BigBags caducam decorridos 6 meses a contar do momento em que exista o facto que permita à contraparte exercê-los perante a 123BigBags.

Secção 15. Suspensão e rescisão

§1. A 123BigBags está habilitada a suspender o cumprimento das suas obrigações ou a rescindir o acordo se a contraparte não cumprir as suas obrigações, OU se, após a celebração do acordo, a 123BigBags tiver conhecimento de circunstâncias que lhe deem motivos sérios para presumir que a contraparte não será capaz de cumprir as suas obrigações. Neste caso, a 123BigBags pode exigir garantias adicionais. No momento da celebração do acordo, a contraparte é convidada pela 123BigBags a prestar uma garantia de cumprimento das suas obrigações, e não o faz conforme solicitado.

§2. Além disso, a 123BigBags pode libertar-se ou obter a rescisão do acordo caso ocorram circunstâncias que tornem impossível o seu cumprimento, ou que, numa base de razoabilidade e equidade, tornem tal cumprimento inexigível, mesmo que existam circunstâncias que, em princípio, permitissem esperar a manutenção do acordo.

§3. Em caso de rescisão do acordo, os créditos da 123BigBags tornam-se imediatamente exigíveis. Se a 123BigBags suspender o cumprimento do acordo, mantém todos os seus direitos ao abrigo da lei e do acordo.

§4. A 123BigBags reserva sempre o direito de exigir compensação por danos.

Secção 16. Propriedade intelectual e direitos de autor

§1. A 123BigBags reserva para si, nos termos destes termos e condições, os direitos ilimitados a que tem direito com base nos direitos de autor.

§2. Todos os documentos da 123BigBags, tais como textos, esboços, desenhos, projetos, filmes, software, recursos (eletrónicos), etc., estão protegidos por direitos de autor e destinam-se apenas à utilização pela contraparte. Não podem, sem acordo prévio, ser reproduzidos, republicados ou dados a conhecer a terceiros, salvo se tal resultar da própria natureza dos documentos.

§3. Os direitos de autor sobre textos, projetos, desenhos, litografias, fotografias, programas de software, modelos, matrizes de carimbos ou clichés, produzidos pela 123BigBags ou por sua encomenda, permanecem sempre na titularidade da 123BigBags, independentemente de terem sido cedidos para utilização à contraparte ou a um terceiro, salvo acordo em contrário. Em caso de utilização destes elementos sem autorização prévia e por escrito da 123BigBags, é aplicada à contraparte uma multa de €25.000,00 por infração, sem prejuízo do direito da 123BigBags a exigir compensação.

§4. A contraparte isenta a 123BigBags de todas as consequências decorrentes de uma eventual violação de direitos pertencentes a terceiros, caso a 123BigBags tenha utilizado um determinado texto, imagem, desenho, modelo ou outra forma de propriedade intelectual protegida, a pedido da contraparte. A contraparte deve suportar todos os custos daí decorrentes e isenta a 123BigBags de qualquer responsabilidade.

§5. Se a contraparte tiver fornecido matéria-prima, materiais auxiliares, ingredientes ou material de impressão à 123BigBags para processamento nos bens adquiridos, isenta expressamente a 123BigBags de qualquer responsabilidade por violação de direitos de autor e de direitos decorrentes de patentes, marcas ou modelos.

§6. A contraparte não pode introduzir alterações em elementos protegidos por lei, salvo se tal resultar da entrega ou tiver sido acordado por escrito.

Secção 17. Lei aplicável e jurisdição

§1. A estas condições e a todos os acordos aos quais estas condições sejam aplicáveis, bem como a outros acordos deles resultantes, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

§2. Todos os litígios que possam surgir a partir destas condições ou de um acordo ao qual estas condições sejam aplicáveis, no todo ou em parte, ou em relação com outros acordos deles resultantes, serão, em princípio, dirimidos no foro de Roterdão, salvo se a 123BigBags (por razões próprias) solicitar que a competência jurisdicional seja a da sede da contraparte.

Secção 18. Alteração, interpretação e localização das condições

§1. Estas condições encontram-se depositadas na "Kamer van Koophandel" de Roterdão e serão enviadas gratuitamente mediante pedido. Além disso, são publicadas no website da 123BigBags.

§2. Estas condições foram originalmente redigidas em neerlandês. Em caso de tradução para outro idioma, a versão neerlandesa é considerada a versão autêntica e prevalece nos termos habituais do sistema judicial neerlandês.

§3. É sempre aplicável a versão mais recentemente depositada, e não a versão que estava em vigor no momento da celebração do acordo.